Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade

O catálogo.app é uma plataforma de tecnologia que permite a lojistas, comércios, padarias e profissionais autônomos criarem catálogos digitais, receberem pedidos por WhatsApp e gerenciarem seu próprio negócio.

A plataforma fornece exclusivamente a ferramenta tecnológica. Não vende, produz, armazena, entrega, embala ou inspeciona qualquer produto anunciado pelos lojistas.

A plataforma NÃO é parte das relações comerciais firmadas entre lojista e cliente final. Toda negociação, preço, prazo, entrega, troca, devolução, garantia, nota fiscal e pagamento é de responsabilidade exclusiva do lojista.

A plataforma NÃO processa, intermedeia, retém ou garante valores de transações financeiras entre lojista e cliente. Pagamentos por Pix, cartão, dinheiro ou qualquer outro meio ocorrem diretamente entre as partes, fora do sistema.

A plataforma não responde por danos, prejuízos, perdas, atrasos, produtos com defeito, vícios, informações incorretas de anúncios, propaganda enganosa, descumprimento contratual ou qualquer conduta praticada pelo lojista ou pelo cliente final.

O lojista declara ser o único responsável civil, tributário, consumerista e criminal pelos produtos e serviços que anuncia, isentando integralmente a plataforma, seus sócios e colaboradores de qualquer reclamação, ação judicial ou administrativa.

O lojista é o único responsável por textos, imagens, preços, disponibilidade de estoque e demais informações do seu catálogo, garantindo que possui direito de uso sobre todo o material publicado.

É proibido anunciar produtos ilícitos, falsificados, armas, drogas, medicamentos controlados, animais silvestres, conteúdo adulto ou qualquer item vedado pela legislação brasileira. O descumprimento gera bloqueio ou banimento imediato da conta, sem reembolso.

O cadastro exige CPF, e-mail e telefone válidos e verdadeiros, e cada pessoa pode manter apenas uma conta gratuita. Cadastros duplicados, dados falsos ou tentativas de burlar limites de plano podem ser bloqueados.

O lojista é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, inclusive por usuários da sua equipe (caixa, entregador e outros papéis).

A plataforma oferece período de teste e planos pagos, cujos nomes, preços, limites e recursos podem ser alterados a qualquer momento, com aviso na própria plataforma.

A assinatura dá direito ao uso do software no período contratado. Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado ou de bloqueio por violação destes termos.

A plataforma se esforça para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo haver manutenções, instabilidades de terceiros (WhatsApp, provedores de nuvem, IA) e atualizações.

Recursos automatizados, como o robô de atendimento com Inteligência Artificial, são auxiliares. O lojista deve revisar pedidos e mensagens, não cabendo responsabilidade da plataforma por respostas automáticas equivocadas.

Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), utilizados para operar a conta, emitir cobranças e prevenir fraudes. No aceite destes termos são registrados IP, data e hora como prova de consentimento.

Os dados de clientes finais coletados pelo lojista (nome, telefone, endereço) são de responsabilidade do lojista, que atua como controlador dessas informações.

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da plataforma para dirimir eventuais controvérsias.